Artigo 38.º — Alteração ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

O anexo IV ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, é alterado com a seguinte redação:

ANEXO IV

1. 1 -[...]

   (ver documento original)

   [...]

2. 2 -[...]