São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho;
- b)A Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro;
- c)A Portaria n.º 677/2009, de 23 de junho.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/06/2018