O CDH é um contrato celebrado entre as instituições financiadoras, por si só ou em associação, e as empresas privadas que se dediquem à construção civil, com vista à construção de habitação a custos controlados para venda.
Artigo 2.º — Conceito
Vigente desde: 01/02/1989
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/1989