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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 10/12/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infracções ao disposto no artigo 4.º constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 300 a (euro) 3500, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 5000 a (euro) 30 000 quando cometidas por pessoas colectivas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e, independentemente da responsabilidade civil em que podem incorrer os infractores, simultaneamente com a coima, pode ainda ser determinada, designadamente como pena acessória, a perda do produto em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique, de acordo com o previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no n.º 1 reduzidos para metade.
  4. 4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos números anteriores compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
  5. 5 -A receita resultante da aplicação das coimas e sanções previstas nos n.os 1 a 3 reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que procede à instrução do processo;
    3. c)10 % para a Direcção-Geral das Actividades Económicas;
    4. d)10 % para CACMEP.