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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 20/11/1993.

Esta redação foi substituída em 23/11/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.
  2. 2 -O presente diploma não se aplica aos trabalhadores expostos unicamente às radiações a que alude o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica.