O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Ascenso Luís Seixas Simões - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 25 de Novembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de Novembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Republicação
REGULAMENTO RELATIVO AOS VIDROS DE SEGURANÇA E AOS MATERIAIS PARA VIDROS DOS AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES