Artigo 2.º
Redação registada como em vigor em 08/11/1998.
Esta redação foi substituída em 08/03/1999. Ver a versão consolidada
A prorrogação do período de instalação produz efeitos desde 1 de Julho de 1989.
Redação registada como em vigor em 08/11/1998.
Esta redação foi substituída em 08/03/1999. Ver a versão consolidada
A prorrogação do período de instalação produz efeitos desde 1 de Julho de 1989.