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Artigo 3.º

Beneficiários dos regimes especiais

Redação registada como em vigor em 06/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/08/2023. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar de condições especiais de acesso, nos termos fixados pelo presente diploma, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:

  1. a)Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;
  2. b)Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;
  3. c)Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas Portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das Forças Armadas;
  4. d)Estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português;
  5. e)Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade;
  6. f)Praticantes desportivos de alto rendimento;
  7. g)Naturais e filhos de naturais do território de Timor Leste.