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Artigo 5.º

Titulares de um curso de ensino secundário português

Redação registada como em vigor em 07/04/2020.

Esta redação foi substituída em 01/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estudantes que requeiram a matrícula e inscrição invocando a titularidade de um curso de ensino secundário português só o podem fazer para par estabelecimento/curso para que comprovem aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até três dias úteis após a divulgação do resultado de exame final nacional do ensino secundário, com efeitos na respetiva classificação, é facultada a:
    1. a)Apresentação da candidatura, aos interessados que só então reúnam condições para o fazer;
    2. b)Alteração da candidatura, aos candidatos que já a hajam apresentado.