Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 02/10/1999.
Esta redação foi substituída em 17/07/2014. Ver a versão consolidada
O presente diploma regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Objecto
Redação registada como em vigor em 02/10/1999.
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O presente diploma regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.