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Artigo 10.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 02/10/1999.

Esta redação foi substituída em 28/05/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º:
    1. a)Os titulares de um curso superior;
    2. b)Os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade;
    3. c)Os titulares de um curso pós-secundário.
  2. 2 -O elenco dos cursos pós-secundários abrangidos pela alínea c) do número anterior e as eventuais condições adicionais a que os candidatos titulares destes cursos devem satisfazer, nomeadamente de experiência profissional, são fixados pelo regulamento a que se refere o artigo 20.º