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Artigo 20.º

Regulamento

Redação registada como em vigor em 28/05/2006.

Esta redação foi substituída em 17/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aprovar, por portaria, o regulamento dos concursos especiais, o qual contempla as regras a que obedece o requerimento de matrícula e inscrição.
  2. 2 -Compete ao director-geral do Ensino Superior fixar, por seu despacho, os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente diploma.