Artigo 7.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 02/10/1999.
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São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º os titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior, criado pelo Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho, dentro do prazo de validade.