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Artigo 5.º — Estrutura geral

Vigente desde: 09/10/1985
  1. 1 -São órgãos da JAE:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
  2. 2 -São serviços centrais da JAE:

    A) São executivos:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Direcção de Empreendimentos Concessionados.

      B) Serviços de apoio:

    7. a)...
    8. b)...
    9. c)...
    10. d)...
    11. e)...
  3. 3 -São serviços regionais da JAE:
    1. a)...
    2. b)...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/10/1985

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