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Artigo 12.º

Órgãos sociais

Redação registada como em vigor em 02/10/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos sociais a mesa da assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.
  2. 2 -O mandato dos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do fiscal único tem a duração de quatro anos, sendo permitida a sua renovação, por uma ou mais vezes.
  3. 3 -Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no desempenho das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los
  4. 4 -Os referidos titulares estão dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos.