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Artigo 23.º

Vinculação da sociedade

Redação registada como em vigor em 27/09/2001.

Esta redação foi substituída em 02/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A sociedade obriga-se:
    1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração;
    2. b)Pela assinatura do presidente da comissão executiva, dentro dos limites delegados pelo conselho;
    3. c)Pela assinatura de um dos administradores e de um director ou mandatário, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos.
  2. 2 -Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador.
  3. 3 -O conselho de administração pode deliberar que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.