Base IX
Construção ou adaptação de infra-estruturas
Redação registada como em vigor em 31/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A construção ou adaptação de infraestruturas compreende a aquisição, por via do direito privado, ou a expropriação, dos terrenos necessários à sua implantação e a constituição das necessárias servidões.