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Base XXII

Escolha do subconcessionário

Redação registada como em vigor em 15/12/1998.

Esta redação foi substituída em 02/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A escolha do subconcessionário deverá ser feita mediante concurso.
  2. 2 -O concurso poderá seguir os trâmites do concurso limitado com prévia qualificação ou do concurso público, tal como previstos na legislação administrativa.
  3. 3 -Um dos critérios essenciais para a adjudicação da subconcessão será o da diminuição dos riscos e encargos para o Estado no financiamento da exploração.
  4. 4 -O programa de concurso e o caderno de encargos deverão ser aprovados pelos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
  5. 5 -As normas constantes nas basess XIV e XV são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subconcessionário.