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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 31/12/2007.

Esta redação foi substituída em 27/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
  2. 2 -Integram o Sistema Nacional de Qualificações, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável:
    1. a)A Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e outros serviços com competências nos domínios da concepção e da execução das políticas de educação e formação profissional;
    2. b)O Conselho Nacional da Formação Profissional e os conselhos sectoriais para a qualificação;
    3. c)Os centros novas oportunidades;
    4. d)Os estabelecimentos de ensino básico e secundário;
    5. e)Os centros de formação e reabilitação profissional de gestão directa e protocolares;
    6. f)Os pólos de excelência que sejam criados a partir de operadores de formação que se distingam pela qualidade das suas intervenções formativas, designadamente a partir dos centros protocolares de formação profissional.
    7. g)Outras entidades com estruturas formativas certificadas.
  3. 3 -Integram ainda o Sistema Nacional de Qualificações as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, bem como outras entidades que concorram para o mesmo fim.
  4. 4 -As instituições do ensino superior integram também o Sistema Nacional de Qualificações, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.
  5. 5 -No âmbito do presente decreto-lei são criados o Quadro Nacional de Qualificações, o Catálogo Nacional de Qualificações e a caderneta individual de competências.
  6. 6 -O presente decreto-lei é aplicável em todo o território nacional.