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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 27/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
  2. 2 -Integram o Sistema Nacional de Qualificações, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável:
    1. a)A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), que coordena;
    2. b)A Direção-Geral da Educação;
    3. c)A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
    4. d)O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
    5. e)Os organismos e as estruturas com competências no domínio do financiamento das políticas de educação e formação profissional;
    6. f)Os conselhos setoriais para a qualificação;
    7. g)Os centros especializados em qualificação de adultos;
    8. h)Os estabelecimentos de ensino básico e secundário;
    9. i)Os centros de formação e reabilitação profissional de gestão directa e protocolares;
    10. j)Os pólos de excelência que sejam criados a partir de operadores de formação que se distingam pela qualidade das suas intervenções formativas, designadamente a partir dos centros protocolares de formação profissional.
    11. k)Outras entidades com estruturas formativas certificadas.
  3. 3 -Integram ainda o Sistema Nacional de Qualificações as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, bem como outras entidades que concorram para o mesmo fim.
  4. 4 -As instituições do ensino superior integram também o Sistema Nacional de Qualificações, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.
  5. 5 -O presente decreto-lei cria o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e o instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências.
  6. 6 -O presente decreto-lei é aplicável em todo o território nacional.