Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/05/2021
Original
Em vigor de 16/10/1991 a 22/05/2021
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1992.
Versão 2
Revogado desde 23/05/2021
Em vigor de 16/10/1991 a 22/05/2021