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Artigo 3.º

Competência do conselho consultivo de acção social escolar

Redação registada como em vigor em 28/12/1984.

Esta redação foi substituída em 20/01/2003. Ver a versão consolidada

Compete ao CCASE:

  1. a)Analisar os elementos apresentados pelos estabelecimentos de ensino através dos delegados escolares e sistematizá-los;
  2. b)Colaborar com a câmara municipal na elaboração dos planos das acções incluídas no âmbito do presente diploma;
  3. c)Pronunciar-se sobre todas as questões referentes a refeitórios, alojamento em agregado familiar e auxílios económicos.