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Artigo 5.º

Competência do Ministério da Educação

Redação registada como em vigor em 28/12/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao Ministério da Educação, através do Instituto de Acção Social Escolar:

  1. a)Transmitir, através dos directores escolares, as orientações que constituem o quadro de referência para a actuação dos delegados escolares no CCASE;
  2. b)Recolher periodicamente, através das direcções escolares e delegações escolares, os elementos relativos à execução material e financeira das acções desenvolvidas pelas câmaras municipais ao abrigo do presente diploma, com vista à realização dos estudos que reputem convenientes sobre a matéria;
  3. c)Realizar contactos regulares com as estruturas regionais, direcções escolares e delegações escolares, de modo a assegurar uma perfeita sintonia de actuação e informação.