Artigo 9.º
Benefícios a favor dos refeitórios escolares
Redação registada como em vigor em 28/12/1984.
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Os refeitórios escolares beneficiam de vantagens idênticas àquelas de que goza a Manutenção Militar na aquisição de géneros alimentícios e outros produtos, nomeadamente a aquisição na origem da produção e ou da distribuição.