É republicado no anexo V, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, com a redacção actual.
É republicado no anexo V, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, com a redacção actual.