Artigo 1.º

Natureza

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1 -A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), abreviadamente designada por SG, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 -A SG depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.