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Artigo 6.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 16/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
    2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;
    3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
    4. d)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As quantias cobradas pela SG são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho do membro do Governo de que aquela depende e do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.