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Artigo 9.º

Critérios de selecção de pessoal

Redação registada como em vigor em 16/01/2012.

Esta redação foi substituída em 02/01/2018. Ver a versão consolidada

São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da SG:

  1. a)O desempenho de funções na Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, com excepção das áreas de apoio jurídico-contencioso e de gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural;
  2. b)O desempenho de funções no Centro Jurídico (CEJUR), nas áreas de gestão do DIGESTO, da administração da PCMLEX e da publicação dos diplomas do Governo.