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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 15/02/2020.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente, adiante designado por regime convergente, e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral, dos seguintes subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral, adiante designados trabalhadores:

  1. a)Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública;
  2. b)Pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
  3. c)Pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária;
  4. d)Pessoal do corpo da Guarda Prisional;
  5. e)Funcionários e agentes integrados nos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa, desde que contem, pelo menos, oito anos de serviço nestes organismos.