Artigo 1.º
Objeto e âmbito territorial
Redação registada como em vigor em 19/11/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, que tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, em resultado de situações adversas reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.