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Artigo 14.º

Enquadramento europeu de auxílios de Estado

Redação registada como em vigor em 19/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente decreto-lei respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do:

  1. a)Artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, na sua redação atual, que define os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;
  2. b)Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, na sua redação atual, relativo aos auxílios de minimis.