Artigo 10.º

(Número mínimo de sócios)

Redação registada como em vigor em 11/01/1982.

Esta redação foi substituída em 01/08/1990. Ver a versão consolidada

1 -O número mínimo de sócios de uma Casa do Povo é de 50.
2 -Quando o número de sócios de uma Casa do Povo for, por um período superior a 6 meses, inferior ao número mínimo fixado, a Junta proporá ao Ministro dos Assuntos Sociais a sua extinção, podendo também propor a sua transformação em delegação de outra.