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Artigo 20.º

(Tutela e fiscalização)

Redação registada como em vigor em 11/01/1982.

Esta redação foi substituída em 01/08/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As Casas do Povo ficam sob a tutela da Junta, nos termos da lei.
  2. 2 -As Casas do Povo ficam sujeitas, na parte respectiva, à fiscalização dos serviços que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º, nelas hajam delegado a execução de certas tarefas.