Artigo 20.º

(Tutela e fiscalização)

Redação registada como em vigor em 01/08/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado).
2 -As Casas do Povo ficam sujeitas, na parte respectiva, à fiscalização dos serviços que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º, nelas hajam delegado a execução de certas tarefas.