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Artigo 26.º

(Aquisição e alienação de bens)

Redação registada como em vigor em 11/01/1982.

Esta redação foi substituída em 01/08/1990. Ver a versão consolidada

Quando autorizadas pela Junta, as Casas do Povo podem:

  1. a)Adquirir, a título gratuito ou oneroso, prédios destinados às suas instalações ou à prossecução dos seus fins;
  2. b)Aceitar legados ou heranças a benefício de inventário;
  3. c)Alienar, a qualquer título, e onerar ou ceder o uso de bens imóveis.