Artigo 20.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro
Redação registada como em vigor em 05/11/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, e 18/2013, de 6 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Se o operador tiver constituído garantias em favor de outro operador no quadro de um sistema interoperável, os direitos do operador do sistema que constituiu as garantias não são afetados por um eventual processo de insolvência relativo ao operador do sistema que as recebeu.
- 4 -[Anterior n.º 3].
Referências (1)
- Artigo 6.º