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Artigo 34.º

Poderes de inspeção e auditoria

Redação registada como em vigor em 21/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No exercício dos poderes de inspeção e auditoria, compete à ANAC, adotar os seguintes procedimentos:

  1. a)Inspecionar aeronaves, incluindo os respetivos documentos que atestam o seu estado de aeronavegabilidade e demais documentação exigida por regulamentação internacional, da União Europeia e nacional;
  2. b)Inspecionar infraestruturas aeroportuárias ou de controlo e apoio à navegação aérea, incluindo a documentação e registos de atividade operacional;
  3. c)Aceder e inspecionar, sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das organizações sujeitas a inspeção e controlo da ANAC;
  4. d)Auditar operadores de transporte aéreo e operadores de trabalho aéreo ou de operações especializadas, organizações de produção, de manutenção, formação, gestão da aeronavegabilidade, prestadores de serviço de navegação aérea, operadores de dispositivos de treino artificial e operadores aeroportuários, entre outros;
  5. e)Inspecionar, no âmbito dos programas europeus, aeronaves nacionais, europeias e de países terceiros que operem em aeroportos e aeródromos nacionais.