Artigo 6.º — Alteração aos anexos I, V, VI e VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Os anexos I, V, VI e VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.