Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 04/04/2017.

Esta redação foi substituída em 26/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses e deveres violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.
  2. 2 -Constituem contraordenações leves, no âmbito do presente decreto-lei:
    1. a)A utilização de embarcações em violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º;
    2. b)O trânsito de embarcações em violação do disposto no artigo 30.º
  3. 3 -Constituem contraordenações graves, no âmbito do presente decreto-lei:
    1. a)A introdução de espécies não indígenas em estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou interiores, ou estabelecimentos conexos, sem a devida autorização;
    2. b)A cultura não autorizada de espécies em estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos;
    3. c)A deficiente delimitação e/ou sinalização dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos;
    4. d)A produção de colocação no mercado de moluscos bivalves em violação das normas legais;
    5. e)A instalação e exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º;
    6. f)A não reconstituição das condições físico-químicas alteradas, prevista no n.º 4 do artigo 17.º;
    7. g)O exercício da atividade na situação prevista no n.º 1 do artigo 19.º, sem comunicação prévia;
    8. h)A apanha e comercialização de espécimes em violação do tamanho mínimo previsto no despacho referido no n.º 2 do artigo 28.º;
    9. i)A instalação e exploração de estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos em violação do TAA.
  4. 4 -Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do presente decreto-lei:
    1. a)Ausência absoluta de delimitação e/ou sinalização dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos;
    2. b)A instalação e exploração de estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos sem atribuição de TAA, de acordo com o artigo 14.º;
    3. c)A alteração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos ou das respetivas condições de exploração em violação do disposto no artigo 23.º