É revogado o Decreto-Lei n.º 7/2018, de 9 de fevereiro, com efeitos desde 31 de dezembro de 2018.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2019
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Em vigor desde 22/03/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 7/2018, de 9 de fevereiro, com efeitos desde 31 de dezembro de 2018.
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