O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de registo de nascimento ou outro documento de identificação;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente não se encontra abrangido por regime obrigatório de protecção social ou de que, encontrando-se, não seja o mesmo relevante;
- c)Atestado de residência, tratando-se de estrangeiros e apátridas, com indicação do período a que a mesma se reporta;
- d)Certificação médica comprovativa de que o interessado se encontra apto para o trabalho.