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Artigo 44.º

Efeitos do não pagamento das contribuições relativamente às prestações

Redação registada como em vigor em 01/02/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição das prestações depende de os beneficiários terem a situação contributiva regularizada.
  2. 2 -A falta de pagamento de contribuições determina a perda do direito às prestações que estejam a ser concedidas a partir do dia 1 do segundo mês seguinte àquele em que as contribuições deviam ter sido pagas e até ao dia 1 do segundo mês seguinte àquele em que a situação seja regularizada.