Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 40/89 — Eventualidades cobertas

1 -[Revogado.]
2 -O esquema material de prestações dos beneficiários abrangidos pelas situações particulares a que se refere o artigo 11.º compreende ainda a cobertura das seguintes eventualidades:
1. a)No caso dos trabalhadores que exercem actividade em barcos de empresas estrangeiras, as eventualidades de doença, doença profissional, encargos familiares e maternidade;
2. b)No caso dos beneficiários anteriormente abrangidos pelo regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições, prevista no artigo 124.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, a eventualidade de encargos familiares;
3. c)No caso dos voluntários sociais, a eventualidade de doença profissional.

Artigo 45.º — Eventualidades cobertas