Os artigos 4.º, 10.º, 17.º, 80.º, 133.º, 153.º, 185.º, 187.º e 198.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
Competência dos notários
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que, para esse fim, lhe sejam presentes ou conferir com os respectivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados;
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 10.º
Desdobramento de livros
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -O livro de termos de abertura de sinais pode ser desdobrado em dois livros, um para o serviço interno e o outro para o serviço externo.
- 4 -(O actual n.º 3.)
- 5 -(O actual n.º 4.)
Artigo 17.º
Livro de registo de contas de emolumentos e de selo
...
- a)...
- b)Ao registo dos actos para os quais, por força de isenção total de encargos ou de gratuitidade, não deva ser organizada conta, anotando-se essa circunstância numa coluna, à margem do registo.
Artigo 80.º
Exigência de escritura
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Os actos de constituição, de modificação e de distrate de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;
- h)...
- i)...
- j)...
- l)O arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal e os arrendamentos sujeitos a registo;
- m)O trespasse e a locação de estabelecimento comercial e industrial.
Artigo 133.º
Forma
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se a pedido de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas nos artigos 131.º e 132.º
Artigo 153.º
Espécies
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)Com a assinatura aposta no bilhete de identidade ou documento equivalente emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte, ou com a respectiva reprodução constante de pública-forma extraída por fotocópia, se o reconhecimento respeitar apenas à assinatura do seu titular.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 185.º
Verbetes estatísticos
- 1 -...
- 2 -Em cada instrumento do qual deva ser extraído verbete estatístico lança-se, por algarismos, a indicação do verbete ou dos verbetes que lhe correspondam, rubricando-se tal nota.
Artigo 187.º
Remessa de fichas e cópias de registos à Conservatória dos Registos Centrais
- 1 -(O actual artigo.)
- 2 -A remessa a que se refere a alínea c) do número anterior passará a fazer-se em suporte informático, por determinação do director-geral dos Registos e do Notariado.
Artigo 198.º
Selos dos livros
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -O selo relativo às laudas total ou parcialmente ocupadas pela escrita dos actos inutilizados por motivo não imputável às partes, bem como o selo relativo ao verso das folhas soltas respeitantes a actos lavrados em livros de notas para escrituras diversas, que não seja utilizado, é da responsabilidade do cartório.
- 5 -É também da responsabilidade do cartório o selo devido pelas escrituras de rectificação de actos notariais por erro imputável aos serviços, bem como o selo das laudas por elas ocupadas.
- 6 -(O actual n.º 5.)