Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 40-A/98 — Acesso à categoria de ministro plenipotenciário

1 -O acesso à categoria de ministro plenipotenciário é aberto a todos os conselheiros de embaixada que tiverem cumprido três anos de serviço efectivo naquela categoria e exercido funções nos serviços externos por período não inferior a seis anos.
2 -As promoções a ministro plenipotenciário efectuam-se anualmente, no decurso do 1.º semestre, para preenchimento das vagas abertas durante o ano anterior, e abrangerão apenas os conselheiros de embaixada que em 31 de Dezembro daquele ano satisfaziam as condições exigíveis para aquele efeito.
3 -A lista de promoções a ministro plenipotenciário é estabelecida pelo conselho diplomático.
4 -O mérito de todos os conselheiros de embaixada em condições de promoção será apreciado pelo conselho diplomático, com base na análise dos respectivos processos individuais e percursos curriculares, devendo a proposta de promoção ser objecto de fundamentação.
5 -As promoções a ministro plenipotenciário são da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
6 -Os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o conselho diplomático deve atender na elaboração da lista anual de promoções à categoria de ministro plenipotenciário serão fixados por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 19.º — Acesso à categoria de ministro plenipotenciário