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Artigo 30.º

Limites de idade

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta redação foi substituída em 15/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os limites de idade para efeitos de passagem à disponibilidade são os seguintes:
    1. a)Embaixador - 65 anos;
    2. b)Ministro plenipotenciário - 65 anos;
    3. c)Conselheiro - 60 anos;
    4. d)Secretário - 58 anos.
  2. 2 -O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica ao embaixador nomeado para as funções de secretário-geral.