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Artigo 30.º

Limites de idade

Redação registada como em vigor em 15/05/2015.

Esta redação foi substituída em 17/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os limites de idade para efeitos de passagem à disponibilidade são os seguintes:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Conselheiro - 60 anos;
    4. d)Secretário - 58 anos.
  2. 2 -Os diplomatas com as categorias de embaixador e ministro plenipotenciário passam à disponibilidade na data em que perfizerem o limite de idade normal para a aposentação ordinária, nos termos legais.
  3. 3 -O disposto no número anterior não se aplica ao embaixador nomeado para as funções de secretário-geral.