Artigo 85.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/02/1998.
Esta redação foi substituída em 17/05/2025. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no artigo 83.º e no artigo seguinte, é revogado o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio.