É revogado o Decreto-Lei n.º 386/91, de 10 de Outubro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 14/10/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/1999
É revogado o Decreto-Lei n.º 386/91, de 10 de Outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/1999