Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 404/86 — Tipos de contratos

1 -Entre o proprietário do elevador e a ECE deverá ser celebrado um contrato de conservação.
2 -O contrato de conservação referido no número anterior deverá ser escolhido entre os dois tipos seguintes:
1. a)Contrato de conservação normal (anexo I-1) - destinado a manter o elevador em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes defeituosos;
2. b)Contrato de conservação completo (anexo I-2) - destinado a manter o elevador em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes defeituosos.
3 -Do contrato de conservação a celebrar deverão constar obrigatoriamente o plano de manutenção mensal e os serviços referidos nos anexas I-1 e I-2.

Artigo 11.º — Tipos de contratos